Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente com pedido de antecipação de tutela. Banco do Bradesco S/A.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

O que podemos aprender para combater o trabalho escravo?

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: um olhar solidário e transformador

Impeachment de Alexandre Moraes e a ruptura democrática

A judicialização do impeachment de ministros do STF levanta preocupações sobre possíveis riscos à estabilidade institucional e à democracia, conforme analisa Marcelo Aith, advogado criminalista

Alexandre de Moraes intercede em favor dos aposentados e pede destaque na Revisão da Vida Toda

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

Comprou ou vendeu imóveis nos últimos 5 anos? Você pode obter reembolso do ITBI

Por Caio Meireles.

Federalização do ICMS e do ISS: Mais Brasil, menos Brasília?

Por Marco Antônio Chicaroni, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp).

Em ano de eleição, o advogado e professor em Direito Processual Daniel Neves explica, em evento organizado pela Emerj, como a nova Lei de Improbidade Administrativa coíbe abusos contra réus

O doutor em Direito Processual Daniel Neves, durante o evento “Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa”, organizado pela Emerj, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, aponta que a nova legislação busca coibir abusos por parte do Ministério Público, tema sempre relevante, em especial em anos de eleição.

Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico.

Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19

O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes.

Detran de São Paulo e sistema informatizado para condutores em pleno COVID-19

O DETRAN-SP que não voltou funcionar e traz prejuízos aos condutores que não podem restituir suas CNH.

Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

O enunciado dispõe que, "após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC/1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo".

Conciliação e mediação na era virtual – nova Justiça!

A informatização dos procedimentos e processos do Poder Judiciário já é uma realidade brasileira, tanto que, 83% dos processos judiciais de 2018 foram autuados eletronicamente, portanto, mesmo com restrição de acesso físico às serventias judiciárias devido à determinação de isolamento social à conta do COVID19, a Justiça não para, inclusive adotou métodos de trabalho remoto, de realização de julgamentos pelas vias virtuais e mais recentemente, passou a fazer videoconferência para realização das tentativas de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis.

3 impactos do Coronavírus para os advogados

Venha descobrir neste post quais foram os principais impactos do coronavírus para os advogados e para o ramo de direito!

Mantida perda da delegação a titular de cartório que não recolheu R$ 30 milhões aos cofres públicos

A Decisão é da Primeira Turma.

Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”

O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.

Questão de Ordem na Ação Penal originária. Incidente de Insanidade Mental

Presença do artigo 80 do Código de Processo Penal.