Federalização do ICMS e do ISS: Mais Brasil, menos Brasília?

Por Marco Antônio Chicaroni, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp).

A PEC 45/2019, que trata da reforma tributária sobre o consumo em tramitação no Senado caminha para federalizar as principais fontes de receitas de Estados, Distrito Federal (DF) e dos Municípios: o ICMS e o ISS. Vejamos como isso acontece.Primeiro, a PEC 45 extingue o ICMS, de competência exclusiva dos Estados, e o ISS, dos Municípios, e cria em seu lugar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Apesar do IBS ser compartilhado entre Estados, DF e Municípios, sua gestão ficará delegada a um ...

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