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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 02:00
Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007
Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. Revoga as Instruções CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985; nº 179, de 13 de fevereiro de 1992, nº 184, de 19 de março de 1992; nº 203, de 07 de dezembro de 1993; nº 263, de 21 de maio de 1997; nº 344, de 17 de agosto de 2000; nº 362, de 05 de março de 2002; nº 379, de 12 de novembro de 2002; o art. 6º da Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, Instrução CVM nº 250, de 14 de junho de 1996; arts. 2º a 7º, caput e § 1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução CVM nº 297, de 18 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993; e a Deliberação CVM nº 20, de 15 de fevereiro de 1985.
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Doutrina » Internacional Publicado em 04 de Abril de 2024 - 09:47
Especialista explica alteração em lei para cidadania portuguesa a brasileiros
Estimativa é de que no brasil tenha mais de 30 milhões de descendentes
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 11:48
Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios, decide Justiça
Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2022 - 17:31
Standards internacionais de contratos de construção sofrem resistência para implantação no Brasil
Sócia da banca Aroeira Salles, Mariana Miraglia abordou os contratos colaborativos em sua exposição.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 16:08
Webinar do CAM-CCBC discute “Recuperação Empresarial e Mediação”, com apoio da CIArb Brazil Branch
Webinar do CAM-CCBC discute “Recuperação Empresarial e Mediação”, com apoio da CIArb Brazil Branch.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 09:38
Negado habeas corpus a empresário acusado de liderar esquema de pirâmide financeira com criptomoedas
A prisão do empresário foi decretada em agosto deste ano pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base na suspeita de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e participação em grupo criminoso.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 13:20
OAB vai ao STF requerer que recursos da recuperação da Lava Jato sejam usados na compra de vacina contra a covid-19
A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2018 - 12:12
Site é condenado a indenizar turista que teve problemas com insetos em acomodação
A mulher afirmou que sofreu picadas de percevejos no interior do imóvel e desistiu de concluir o contrato de hospedagem.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Junho de 2017 - 12:01
Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 17:02
Procuradoria-Geral da República solicita à Polícia Federal gravações feitas por Calero
A PF encaminhou o depoimento do ex-ministro da Cultura à PGR, mas ainda está tratando os áudios, que têm qualidade ruim.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 12:26
Qual a verdadeira razão para o governo não querer médicos cubanos no Brasil?
Apontamentos da advogada Wanda Marisa Gomes Siqueira sobre o assunto.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 22 de Julho de 2016 - 11:26
Clipping de Legislação
Clipping de Legislação (18 a 22 de Julho de 2016)
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2016 - 17:23
Dilma comete 'gravíssimo equívoco' ao tratar impeachment como golpe, diz Celso de Mello
Decano do STF afirmou ainda estranhar as declarações da presidente a jornalistas estrangeiros de que é vítima de um processo sem base legal.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 11:31
Mantida ação penal contra acusados de fraude e clonagem de cartões de crédito
Acusados teriam cooptado servidores dos correios e interceptado correspondências a partir do ceará
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 10:30
Ex-dirigentes do Banco Econômico são condenados por fraude contra o sistema financeiro e evasão de divisas
A Turma acatou o recurso do Ministério Público Federal contra decisão de primeira instância que havia absolvido os réus
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 13:45
STF acolhe pedido da PGR e desmembra ação penal contra Maluf
Ex-governador de São Paulo será o único julgado diretamente no STF em processo por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 15:15
Polícia Federal deflagra maior operação já feita de combate à pedofilia
Já foram expedidos cerca de 80 mandados de busca e apreensão, 20 medidas de condução coercitiva e um mandado de prisão preventiva
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 19:15
Senador alerta para riscos das promessas baseadas no pré-sal
Cristovam citou uma série de problemas que podem afetar a produção do petróleo em alto-mar, como o ecológico, pois o risco de vazamentos é muito alto
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 13:20
Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar.
Alegada inexistência do pacto.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 10:00
TRF-4 nega liminar contra o programa Mais Médicos
Cremers não quer conceder registro provisório aos médicos intercambistas que aderirem ao programa sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras e sem proficiência em língua portuguesa
