Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Apelação deve ser julgada em ação contra Brasil Telecom S/A

O ministro Barros Monteiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de Delma Fumagalli Portella e outros na ação de complementação de obrigação ajuizada por eles contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje sucedida pela Brasil Telecom S/A.

Medida Provisória nº 141, de 1º de Dezembro 2003

Dá nova redação ao art. 2º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

O Recurso Repetitivo e as fraudes com cartão de crédito

Essa monografia tem como objetivo “definir o recurso repetitivo estabelecendo um parâmetro de relação do mesmo com o aumento das fraudes nas operações com cartão de crédito”, para tanto foi previamente estabelecido o método bibliográfico qualitativo de pesquisa através de descrição detalhada de situações e fatos com embasamento nas informações de autores conceituados, criteriosamente identificados, de forma a que qualquer interessado que deseje trilhar os mesmos caminhos poderá chegar a idênticas conclusões. O interesse por este instrumento de pagamento encontra justificativa na ampla disseminação de seu uso no Brasil, onde de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS, mais de sete em cada dez brasileiros utilizam cartões de pagamento no consumo de bens ou serviços. Por fim consideramos que em relação às fraudes com cartão de crédito devem ser tratadas com a relevância e a atenção precípua de uma demanda judicial, tomando-se o cuidado para que a ânsia pela celeridade e a efetividade processual não acabe por engolir interesses jurisdicionados favorecendo ainda mais o número de fraudes praticadas com os mesmos.

Planos de saúde ignoram leis e segurança dos pacientes, diz advogado

Operadoras de saúde suplementar ignoram regras e acabam faturando com brechas da legislação

Infraestrutura brasileira: mais 11 mil obras estão paralisadas ou inacabadas no país

Maioria dos empreendimentos (85%) está nas áreas de Saúde e Educação

7 erros que podem afetar a segurança jurídica da sua empresa

Ter uma boa segurança jurídica na sua empresa é essencial, mas muitos empreendedores deixam essa área de lado e acabam tendo uma série de problemas no futuro, explica o advogado Sérgio Vieira

Com uma canetada, Lava Jato acabou com empresas da construção civil, diz especialista

Legado da ação da PF e do Judiciário segue sendo discutido, principalmente no setor da construção civil

Sem quebra de contrato: gestão jurídica para lojas e franquias ajuda empreendedores a manter operações saudáveis

Elaboração e análise de documentos por profissionais da advocacia evitam dor de cabeça desnecessária para empreendedores

A área empresarial: uma boa oportunidade para advogados

Por Martina Hanna do Nascimento El Atra e Érica Alvarenga Lopes.

TRT-9 aponta tendência de jurisprudência sobre licitude do contrato de franquia e relação comercial entre corretora franqueada e franqueadora

Foi a 11ª decisão da Corte em 2023 que negou vínculo trabalhista entre franqueado e a seguradora Prudential. Acórdão da 3ª Turma destacou posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisões de mérito em processos envolvendo a mesma companhia.

Danos em equipamentos de trabalho: de quem é a responsabilidade?

Por Bruna Zampieri Colpani.

Estou endividado e preciso de crédito, e agora?

Por Adriano Henrique Coelho.

Insegurança Jurídica – a (in)admissibilidade da Cláusula de Sandbagging na legislação brasileira

Operações de M&A tradicionalmente utilizam modelos contratuais típicos de operações norte-americanas. Mas a falta de adequação destes modelos ao direito brasileiro pode tornar nulas diversas previsões contratuais, impactando na análise de risco e precificação da operação.

Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

A Decisão foi unânime.

Sou obrigada a registrar a Promessa de Compra e Venda quando for registrar a minha Escritura Definitiva?

Observada a continuidade não há que se exigir o registro das promessas, conforme inclusive o Enunciado 8 do Conselho da Magistratura já sedimenta.

Seguros de fiança locatícia são garantia para proprietário do imóvel em casos de inadimplência

Por Lama Ibrahim.

As principais mudanças trazidas pela lei 13.786/18 no que diz respeito a compra e venda de imóveis

Por Thaynná Batista de Almeida.

A informalidade nas aquisições de imóveis financiados nas demandas contra as seguradoras

Por que é necessária a formalização de transferência de financiamento.