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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 10:28
Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum
A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 11:17
Ação de indenização por danos morais. Supostas ofensas em obra literária
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 14:30
Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos
Intencional redução das cotas de veículos.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 16:34
Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus em favor do ex-presidente Lula
No pedido, o advogado – que não demonstrou ter sido constituído para defender Lula – pede que deva ser afastada qualquer futura decisão oriunda da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decrete a prisão do ex-presidente antes do julgamento de todos os recursos disponíveis aos tribunais superiores.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 16:24
Trabalhador demitido acusado de fumar maconha consegue reverter justa causa
A empresa não conseguiu comprovar a prática de falta grave pelo funcionário, confiando apenas na palavra de um segurança do shopping.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 14:45
Ações Públicas para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2016 - 09:50
Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros
As CPRs físicas são títulos de promessa de entrega de produtos rurais, endossáveis e exigíveis pela quantidade do produto nelas previsto, ou seja, a execução a que dão origem é de entregar coisa incerta, não podendo, assim, ser exigidas por intermédio de execução de pagar quantia.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:06
Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração
Processual Civil. Ambiental.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 14:02
Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias
Embora constitua grave infração trabalhista, a imposição pelo empregador de conversão do terço de férias em pecúnia não viola direito fundamental
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 09:55
Banco do Brasil é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal
A bancária se recuperava de uma cirurgia, e não podia comparecer pessoalmente ao local de trabalho
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 09:17
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 09:17
Cecrisa é condenada a indenizar empregado vítima de pneumoconiose
O empregado, que trabalhou para a Cecrisa por mais de 27 anos, fazia jus a uma indenização por danos morais de R$ 20 mil e a uma pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a um salário mínimo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Maio de 2017 - 17:22
O Princípio da Insignificância: algumas observações gerais
Considerações do professor universitário Daniel Ribeiro Vaz.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2021 - 11:48
Comprei por Cessão de Direitos Hereditários mas não recebi. Cabe Adjudicação Compulsória?
A Ação de Adjudicação Compulsória não é a solução para esses casos.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 14:57
Metalúrgico não receberá adicional de transferência por ter passado 10 meses no exterior
Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2020 - 10:42
Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance
Ele foi dispensado pela faculdade no início do segundo semestre letivo.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2020 - 16:47
Empresa terá de indenizar família de tratorista morto em acidente com caminhonete
Entendeu-se que o empregador deveria transportar com segurança o empregado.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 11:17
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública, como previsto pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN).
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2019 - 16:48
Mulher não será indenizada por falso-positivo em teste de gravidez
A Decisão é da 1ª câmara de Direito Civil.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2019 - 16:29
Responsável por engavetamento de veículos deve pagar indenização pelos danos causados
Cabe recurso da sentença.
