Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos

Intencional redução das cotas de veículos.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INTENCIONAL REDUÇÃO DAS COTAS DE VEÍCULOS. INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CABIMENTO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS. LIMITAÇÃO DAS REPARAÇÕES AO ESTABELECIDO NA LEI 6.729?79.1. Não configura ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Rescisão de Contrato Recurso Especial Redução Cotas de Veículos