Projeto define crime de formação de quadrilha

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

CCJ aprova novos cargos na Justiça do Trabalho de SP

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Município do Rio não está obrigado a instalar albergues para portadores de deficiência

Aprovado projeto sobre defesa em juízo de agentes públicos

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Partido pode ser proibido de cobrar de filiado servidor

Kassab recorre de decisão que autorizou quebra de sigilo bancário

O deputado federal Gilberto Kassab (PFL), vice do prefeito eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), recorreu da decisão da Justiça que autorizou, na quarta-feira, a quebra do sigilo bancário do parlamentar.

Aprovada pena severa para seqüestro-relâmpago

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.

Imposto sobre produtos industrializados.

Aos 89 anos, psicóloga tem o direito de mudar de nome reconhecido pela Justiça

A alteração foi solicitada pois, o nome causava a seu portador efetivo sofrimento.

Programa do CNJ viabiliza videoconferência com presos em Goiás

Iniciativa para reconhecimento de paternidade é inédita no estado

Tribunal de Justiça autoriza interrupção de gravidez

O desembargador concedeu o direito a uma jovem de interromper a gravidez em razão do diagnóstico de má formação do feto

Pai ganha direito de acrescentar sobrenome ao registro da filha

A menor recorreu ao Tribunal de Justiça sustentando que o acréscimo do patronímico do pai poderá expô-la ao ridículo

Renner é condenada a indenizar consumidora em R$ 8 mil

A rede de lojas Renner foi condenada a pagar indenização a título de danos morais.

Justiça condena ex-prefeita de Lajedo do Tabocal

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km ao médio-norte de Cuiabá) pelo ex-prefeito Aparecido Pinoti e pela ex-secretária de administração, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que definiu ser imprescritível as ações de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento do erário, como no caso em questão.

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro