Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Registro de interdição de pessoa deve ser feito em cartório específico

Interdição judicial é determinada por um magistrado quando um indivíduo é considerado civilmente incapaz de cuidar de seus próprios interesses

MP obtém condenação de peão que matou colega em festa de Rodeio

Há mais de vinte anos, o réu usava um nome falso para esconder outro crime de himicídio cometido por ele

Geraldo Og Fernandes: primeiro magistrado de Pernambuco indicado por Lula

Adolescente infrator pode ter direito de ser ouvido na presença de advogado

De acordo com o projeto, o adolescente deve ser acompanhado por um advogado constituído, por um

PL pune quem dificultar acordo e usar de má-fé em processo trabalhista

Proposta estabelece que, em reclamações ajuizadas por questões de pequeno valor e que poderiam ser

Aprovada criação de banco de dados com DNA de criminosos

Os condenados por crime praticado dolosamente com violência de natureza grave contra pessoa ou

Golpistas se passam por funcionários de bancos para roubar clientes

Ana Carolina Makul, especialista em direito do consumidor, sugere formas de evitar esse tipo de situação e revela como agir ao cair nesses golpes.

Mãe e filho serão indenizados por complicações no parto

Maternidade e médico foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à mãe e R$ 150 mil ao filho

OAB Nacional cria Comissão presidida por advogada indígena

Comissão será pautada com as principais demandas e reivindicações do povo indígena; Proibição das invasões de terras indígenas é um dos focos

Avô não será preso por falta de pagamento de pensão

Avô não tem obrigação e não será preso por falta de pagamento de pensão.

Hospital tem de indenizar por furto de objetos pessoais

TST garante exame de dano moral por acidente de trabalho

indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.

Comissão aprova justa causa em demissão por violência contra mulher

Punição valerá quando o agressor prestar serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou tiver contato com a vítima em razão do trabalho.

Projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza

Texto define como crime a aporofobia, que é a hostilidade a alguém por sua condição de pobreza.

Mulher é condenada por insultar deficiente e desrespeitar vaga especial

No dia seguinte a uma das discussões, a autora viu um bilhete colocado no parabrisas de seu veículo, com os dizeres: “Ser deficiente e não saber dirigir tem uma grande diferença. Anda de cadeira de rodas?”  

Projeto estabelece regras para terceirização de serviços por órgãos públicos

Inadimplência de empresas terceirizadas prejudica a imagem do Poder Público

Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa

Consulta só é gratuita se o consumidor for até a empresa que administra o cadastro para pedir a informação

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta

JT rejeita competência em processo movido por presidiário

e tem finalidade educativa e ressocializadora e, por isto, trata-se de relação essencialmente