Recurso ordinário. Desistência. Impossibilidade de novo recurso, ainda que dentro do prazo recursal. A desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento, não se exige forma especial para tanto

A preclusão consumativa impede que a parte, depois da desistência, reapresente o recuso, ainda que dentro do prazo legal. Nesse sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho.

Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

TRF ordena que INSS restabeleça aposentadoria cassada sem processo administrativo

do Seguro Social - INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado cujo

Recordar é viver

Nossas batalhas cotidianas são muitas e variadas, amplas e cada vez mais intensas. Nosso tempo é

Como as empresas devem pensar na compensação aos usuários pelo uso de dados privados?

utilidade das plataformas, ao mesmo tempo em que compensa os usuários preocupados com a privacidade

Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri

O colegiado superou a compreensão doutrinária – acolhida durante muito tempo pela jurisprudência

Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada

Especiais do DF observou que a perda de tempo imposta pelo réu para reconhecimento do direito do autor gera indenização por danos morais.

Análise de crédito: novo recurso permite consulta em lotes

. Gestor de Carteiras economiza tempo e dinheiro para empresas que precisam fazer consultas de reputação creditícia 

O que é a usucapião?

Quando se utiliza um imóvel por um período de tempo, uma pessoa pode conquistar os direitos de

MSF começa a operar vagões hospitais para retirar pacientes em estado grave da linha de frente na Ucrânia

atendimento médico de feridos, ao mesmo tempo em que os transferidos têm a possibilidade de receber atenção mais especializada.

Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário

Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado

O colegiado considerou que a escola não prestou os devidos socorros em tempo hábil e deixou de

Senado aprova pena maior para crimes cometidos por preconceito de cor, raça ou orientação sexual

Projeto vai à Câmara e não define em quanto tempo a pena pode ser aumentada. Texto também prevê

Tribunal do Júri deve julgar em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos

caso está pronto para ser julgado e o tempo que o réu aguarda o julgamento.

Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse

buscava destinar o tempo restante para a conclusão dos 60 minutos de aula à realização de atividades extraclasse.

DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017

saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

Reforma da Previdência pode ter ‘gatilho’ para idade mínima no longo prazo superar 65 anos

da idade à medida que também subir o tempo médio de sobrevida (a quantidade de anos de vida depois da aposentadoria).