Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:10 - Lida 761 vezes
DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,DECRETA:Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 35. .....................................................................................................................................................;................§ 9º Na movimentação das ...