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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,DECRETA:Art. 1º  O Anexo ao Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 35.  .....................................................................................................................................................;................§ 9º  Na movimentação das ...

Palavras-chave: Aprovação Regulamento Consolidado FGTS Normas Regulamentares Saque CF