Tribunal Superior Eleitoral suspende propaganda de Haddad com mensagem de Lula

Decisão é do ministro Sérgio Banhos.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal

Pretendida Progressão de Regime.

Empresário que organizava consórcio ilegal é condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Acusado dirigia empresa que captava recursos de terceiros atuando como consórcio imobiliário sem autorização legal

TRF1 confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado

Em seu recurso, o apelante alega que a infração ética que lhe foi imputada não tem previsão normativa e que a sentença penal reconheceu a inexistência do crime de ameaça

Corregedores-Gerais da Justiça repudiam forma de atuação do CNJ

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono

Pretensão à reforma. Descabimento.

Administrativo e constitucional. Possibilidade de demissão de servidor público sem vínculo efetivo.

Pedido de estabilidade no serviço público.

Execução provisória. Celeridade processual.

A execução provisória deverá prosseguir, realizando-se todos os atos a ela inerentes, exceto aqueles que acarretem a expropriação do patrimônio da Autarquia Federal.

Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional.

Família de vítima da bomba na OAB ganha indenização

Telefônicas obrigadas a viabilizar rescisões de contrato

Anatel suspende 0800 por falta de dinheiro

Arquivada ação popular contra o presidente da República

Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito pelo aplicativo WhatsApp

A decisão é da Quinta Turma.

Despesas Condominiais. Cobrança

Arrematante do imóvel que responde pelo débito condominial a partir da data da imissão na posse

Recurso de revista. Contribuições sindicais. Empregados não associados.

Provimento.

Empregada doméstica. FGTS.

A inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço passou a ser uma opção do empregador a partir da edição do Decreto n. 3.361/2000.

Comum acordo.

A expressão ?comum acordo?, deve ser interpretada em consonância com todo o ordenamento jurídico vigente, que impõe o surgimento de reais e necessários caminhos para não se obstar, no campo do direito coletivo, o direito de ação constitucionalmente assegurado.

Ex-presidente do Cofen não consegue nova oitiva de testemunha nos EUA

Segundo a relatora, o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade ou não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade