Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Justiça bloqueia verbas do Estado

A Justiça bloqueou quase R$ 4 mil reais do Estado para que seja garantido o fornecimento mensal do leite medicamentoso ao autor

Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida

Empresa de telefonia celular indeniza cliente

Correspondente de casa de câmbio acusada de golpe tem conta bloqueada

A Decisão foi unânime.

Acidente de trânsito. Ação condenatória.

Danos morais e pensão por morte.

Justiça determina desocupação de prédio em SP

Embargos de declaração em agravo regimental.

Ação cautelar.

MPF/PR: INSS não deve cumprir ordens judiciais de penhoras de benefícios manifestamente ilegais

Uma recomendação foi enviada à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná

Agravo de instrumento. Guarda de menor. Alimentos. Partilha de bens.

O FGTS constitui provento pessoal do trabalho, devendo o valor correspondente ser excluído da meação, segundo artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Valores de FGTS que não podem ser partilhados, pois que não se comunicam.

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Procuradores impedem pagamento indevido de precatório

A AGU impediu o pagamento indevido de mais R$ 1,6 milhão em ação que pretendia anular ato administrativo do INSS

MP deve viabilizar informações sobre pacientes

Execução provisória

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente

Penhora "On-Line"

Paulo Mazzante de Paula - Advogado - Especialista em Direito Processual Civil - Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho das Faculdades Integradas de Ourinhos - e-mail: [email protected]

Governo cadastra correntistas para evitar lavagem de dinheiro

Empresa que presta assistência para produto adquirido no exterior se submete à legislação brasileira

A Decisão foi unânime.

Gestão de Vantuil Abdala dá ênfase à conciliação

Mandado de segurança. Penhora sobre 15% do crédito do executado (hospital) proveniente do SUS. Execução definitiva. Ausência de ilegalidade.