Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade.

EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário, insuscetíveis de sofrerem dedução para saldar as dívidas trabalhistas da empresa executada. Segurança concedida.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB

Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Aposentadoria Móvel Vitalícia.

Interposto a tempo e modo próprios, bem assim comprovado o regular preparo, conheço do recurso ordinário.

Concurso público. Recorreção de prova discursiva de redação. Possibilidade.

Provimento parcial do recurso administrativo. Repercussão na nota do candidato. Apelação provida.

Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.

Sindicato. Substituição processual. Reivindicação de pagamento de adicional de dedicação integral.

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

Ação de restauração de autos de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente.

Sistema financeiro da habitação. Mútuo hipotecário. Plano de equivalência salarial.

A figura do doleiro e os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa

Por Eduardo Maurício

Abono salarial PIS/Pasep: veja calendário do governo

Cronograma de pagamentos do abono salarial referente ao ano-base 2020, apresentado pelo governo federal, será aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat​) nesta sexta-feira (7).

É possível que esquema alvo da Operação Carbono tenha relação com morte de Celso Daniel

Sérgio Moro, juiz da Lava Jato, cita caso do prefeito do PT de Santo André, apesar de apuração não envolver crime de homicídio ocorrido em 2002; ele ainda transcreve novo depoimento prestado pelo irmão da vítima, Bruno Daniel; leia a íntegra de termo.

Questões de Contabilidade Geral

Questões de Contabilidade Geral do Concurso Público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 2009

Ação de Rescisão contratual c/c Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de quantia paga

Ata da Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento

Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Artigo 49 CDC.

Venda de porta em porta. Posterior entrega de almofada.

Consumidor. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão.

Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.

Recurso de agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela antecipada.

Recurso improvido.