Lei nº 11.478, de 29/05/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Recurso especial eleitoral. Prática de conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Intempestividade. Representação protocolada após as eleições.

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Arresto não se confunde com penhora on-line

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Negada liminar em habeas-corpus a motorista acusado de estelionato

Bolsonaro edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação

Pelo texto, suspensão vale para pedidos a órgãos cujos servidores estejam em quarentena, teletrabalho, que dependam de acesso presencial para a resposta ou que estejam ligados ao enfrentamento da Covid-19.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Efeitos infringentes.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Responsabilidade Solidária

Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Responsabilidade Solidária

Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito.

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional

Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.