Fonte: STJ
Postado em 18 de Junho de 2019 - 12:50 - Lida 1056 vezes
Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional
Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, XVI, DA LC N. 123?2006. PRECEDENTES.1. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no artigo 17, XVI, da Lei Complementar n. 123?2006 para fins de ...