Fonte: STJ
Postado em 08 de Agosto de 2019 - 15:18 - Lida 705 vezes
Processual Civil e Tributário. IPVA. Responsabilidade Solidária
Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 STF.1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação.2. O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a ...