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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. IPVA. Responsabilidade Solidária

Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 STF.1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação.2. O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a ...

Palavras-chave: IPVA CTB Súmula STF Responsabilidade Solidária Recurso Especial