Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade recursal.

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

TJDFT muda regimento e atende reivindicação da OAB/DF

Universidade de Tocantins terá que matricular servidora pública

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Piano não é bem de família e pode ser penhorado

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Contrato Bancário - CDC - Inversão do Ônus da Prova

Tribunal de Alçada Civil - Dr. Paulo Hatanaka, Presidente e Relator.

Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Decreto nº 5.046, de 12 de Abril de 2004

Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.

Decreto nº 7.030, de 14 de Dezembro de 2009

Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Justiça converte em preventiva prisão de autuado por esfaquear namorada na Asa Norte

O delito ocorreu na última sexta-feira, 15/07.

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Penal e Processo Penal. Roubo Circunstanciado. Dosimetria. Pena-base

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão

Decisão que negou o pedido de conversão em ação de execução, em razão da ausência da executividade do título apresentado.

Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima

Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Ocultação de Cadáver. Coação no curso do Processo

AGU derruba multa do Conselho de Farmácia aplicada contra escola do Exército em MG

A multa foi aplicada pelo conselho após inspeção realizada em julho de 2012 e resultou na inscrição da escola em dívida ativa. O conselho alegou que a escola de sargentos não possuía, no momento da inspeção, profissional farmacêutico devidamente registrado