Afastamento do DIFAL/ICMS em 2022

Por Leo Lopes.

No registro da Usucapião Extrajudicial do meu imóvel também terei que pagar o ITBI?

O ITBI não incide na aquisição mediante Usucapião, porém no procedimento outro imposto pode ser exigido…

Tributário. CPMF. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais.

Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros).

A relativização da coisa julgada no Direito Tributário: o âmbito de aplicação da Súmula 239 do STF

Jailton Macena de Araújo, advogado, professor do curso de direito da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direito processual, direitos humanos e direito administrativo.

Embargos à execução fiscal. Multa de mora. Percentual de 60%. Caráter confiscatório não configurado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o percentual da multa de mora, de 60%, conforme inc. IV do art. 35 da L 8.212/1991.

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

ITBI maior poderá aumentar os "contratos de gaveta"

Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a serem cumpridas em 2013

As omissões de qualquer das obrigações contábeis, fiscais e tributárias geram riscos para as ONG's, pois não condizem com a finalidade do terceiro setor

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Piratas e gestão

Na carona desta ideia, escrevo este artigo com os tópicos apresentados no artigo e ideias minhas sobre o tema

Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado

 O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho

Abono de Permanência tem garantia constitucional

Abono refere-se à Emenda Constitucional nº 41/03, que instituiu o benefício, o qual se refere ao pagamento de um bônus ao servidor público que tenha as condições para a aposentadoria voluntária e decida permanecer na ativa até a compulsória

Adicional não pode ser incluído no salário

A inclusão de adicional de periculosidade ao salário é ilegal e o demonstrativo de pagamento deve informar os valores de forma separada

TJRN condena a Sony Brasil Ltda

Cliente que comprou um Playstation II com defeito receberá R$2.322,10 por danos materiais e morais

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Defeito em MP3 não caracteriza danos morais

Bradesco Seguradora é condenada a pagar valor integral do DPVAT

Reajuste garantirá a novos deputados ganho de R$ 49 mil em fevereiro