Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Ação rescisória. Preliminar de não-conhecimento argüida pelo ministério público. Impossibilidade jurídica.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Exame aprofundado da prova. Impossibilidade.

Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 5.620/05. Preenchimento dos requisitos.

Agravo de petição. Alienação fiduciária. Veículo. Possibilidade de penhora.

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador.

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Recurso de revista. Telemar. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

Agravo de instrumento. Contrariedade à súmula 395, I, do TST. Provimento.

Troca de roupas na presença de funcionário da empresa. Caracterização da revista íntima. Dano moral.

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Aumento inconstitucional de alíquota. Art. 166 do CTN. Prova da não-repercussão do encargo financeiro.

Atleta profissional. Cláusula penal. Aplicação comutativa.

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Adicional de periculosidade. Trabalho em postes, próximo às redes energizadas da CEMIG.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pedido de demissão. Ônus da prova do empregador.

O Regional, com base nos elementos dos autos, entendeu que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa, deferindo, em conseqüência, as parcelas consectárias, aplicando, ainda, o entendimento da Súmula nº 212 desta Corte.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Contribuições previdenciárias. Ao longo do contrato de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias. Ao longo do contrato de trabalho. Incompetência da justiça do trabalho.