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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 498 vezes
Embargos à execução fiscal. ICMS. Aumento inconstitucional de alíquota. Art. 166 do CTN. Prova da não-repercussão do encargo financeiro.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.560 - SP (2007/0225947-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN E OUTRO(S) AGRAVADO: ENDOTERMA ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA ADVOGADO: VAGNER ANTÔNIO COSENZA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUMENTO INCONSTITUCIONAL DE ALÍQUOTA - ART. 166 DO CTN - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO ...
