Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade

Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Execução provisória.

Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

Proposta segue para análise do Senado.

Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à RF

Para o colegiado, os poderes conferidos ao MP pela Constituição Federal não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial sobre a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica.

Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo Interno não provido

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Boletim da AASP

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Recesso forense. Suspensão do prazo.

Cabimento dos embargos de acordo com a alínea "c" da Súmula 353/TST.

Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior

O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na França, com a suspensão de seu estágio probatório.

Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

A empresa buscava reformar decisão relativa a agravo de instrumento, rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma, devido a intempestividade - fora de prazo.

Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.

Libanês que chefiava quadrilha de tráfico internacional de drogas tem HC negado

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

STJ afasta intempestividade recursal por falha na contagem do prazo pelo Sistema Eletrônico

Por Marcos Roberto Hasse.

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial

Decisão agravada na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/15.

Apelação cível. Ato infracional. Pichação.

Autoria e materialidade comprovadas.

Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual

A medida visa estabelecer diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos