Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2015

Direito Administrativo.

Embargos à execução. Título judicial. Iliquidez. Nulidade da sentença. Não incidência da hipótese prevista no inciso I do artigo 618 do CPC.

A Nova Regra de Transição

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Questões de Direito Administrativo e Administração Pública

Questões de Direito Administrativo e Administração Pública do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário na Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 2011

Questões de Direito Previdenciário

Questões de Direito Previdenciário, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva.

Obrigação de reparar os danos causados por seus agentes.

Município é condenado a cumprir cronograma para construção de unidade de saúde em aldeia indígena

A obra tem prazo de conclusão para agosto de 2025

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais.

TJ/SP derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas

Órgão Especial do TJ/SP considerou que norma viola pacto federativo ao legislar sobre a questão.

Tribunal considera válido grampo de conversa entre político investigado e seu advogado

Para desembargadores, como havia autorização judicial para interceptar telefone do acusado, captação de conversa com defensor não viola sigilo.

Terceira Turma limita indenização a fotógrafo por divulgação não autorizada de imagens

O caso envolve um fotógrafo profissional do Paraná que teve seis fotos de sua autoria publicadas, sem autorização, em uma revista publicitária.

Seguradora deve indenizar por danos morais

Vítimas foram agredidas dentro de shopping por seguranças

Cassada liminar que mandava município internar menor viciado

Apesar de considerar que, constitucionalmente, a saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia do cidadão, o relator observou que a saúde dos demais cidadãos do SUS é prioridade, se comparada à segurança da sociedade em razão da internação de um menor viciado em drogas

Prefeito é condenado por improbidade

O prefeito, o chefe de gabinete, o tesoureiro e o dono da empresa Cirúrgica Faria Comércio Ltda. fraudaram, duas licitações para compras de medicamentos e materiais médico-hospitalares que nunca foram entregues ao município, embora tenha saído dos cofres públicos o valor de cada licitação

Ministro concede liminar para candidato a deputado que teve contas rejeitadas quando prefeito

A rejeição da prestação de contas resultou no indeferimento do registro da candidatura do candidato a deputado federal.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica negado.

Alegação de que o sócio deve responder pelos débitos tributários não pagos pela pessoa jurídica, quando não encontrados bens penhoráveis em nome dela. O patrimônio da própria empresa responde pelas dívidas tributarias - Art 135, III, do CTN.

STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668.

A maior fraude do Bolsa Família

O Ministério Público Federal descobriu a maior fraude já revelada até hoje no programa Bolsa Família, do governo federal: 1.107 funcionários da Prefeitura de Teresina, capital do Piauí, estavam recebendo os benefícios do Bolsa Família há dois anos.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Município.

Autorização para utilização de túmulos aparentemente abandonados para outros sepultamentos.