TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Suplicy critica o líder do PSDB que teria ameaçado dar uma surra no presidente da República

Celso de Mello defere liminar em mandado de segurança da OAB/DF

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

Má-fé na venda de carro gera indenização

Atheniense quer denominar de juiz todo magistrado brasileiro

AMB lançará campanha contra o quinto constitucional

Mantida decisão do TSE que cassou mandatos do casal Capiberibe

Quanto vale?

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberencie.com.br

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

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STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM