Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

Unimed terá de realizar ressonância magnética e sessões de fisioterapia

Mantida decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não a exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo, principalmente se frustradas as tentativas de execução contra o sócio majoritário. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, ao negar provimento ao recurso interposto pela sócia minoritária que pretendia a desconstituição do bloqueio do seu saldo bancário.

TJMS manda Estado fornecer medicamentos

Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menor

A Justiça do Trabalho condenou a empreiteira Krahe e Sommer Ltda. a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício.

Cartório deve responder por dano moral

O nome da vendedora constava em uma letra de câmbio sem aceite, ou seja, sem sua assinatura, e o cartório protestou o título, incluindo seu nome no SPC.

Tratado de cooperação penal internacional não garante quebra de sigilo bancário

O auxílio teria sido solicitado no inquérito que investiga a suposta apropriação fraudulenta dos valores mantidos nas contas, pela companheira do português no Brasil.

Negado mais um habeas corpus preventivo referente à Lei Seca

Segundo explica o magistrado, a embriaguez ao volante pode caracterizar uma infração administrativa ou um crime de trânsito.

Revogada liminar que concedia salvo-conduto ao bafômetro

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício próprio e em favor de outros profissionais.

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

Empresa condenada a pagar pensão

Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.

Constitucional e tributário. mandado de segurança

Sadia retira oferta para compra da Perdigão

Treinador pessoal consegue vínculo de emprego

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Liminar garante retorno de prefeito ao cargo

Empresa pública deve admitir candidato eliminado indevidamente

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida