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Livia advogada21/05/2009 0:44
E os princípios que regem os contratos? autonomia da vontade, consensualismo, etc...o que esse desembargador fez deles? Obrigar a contratar? A saúde desse consumidor deve ser garantida, antes de tudo, pelo Estado. Daí a obrigar um ente privado a contratar???? Fica a polêmica.