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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Tutela antecipada.
Depósito mensal das prestações vicendas de acordo com o cálculo apresentado na petição inicial - Possibilidade - Recurso provido.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 18:49
Turma nega indenização a empregado da Novacap que afirma ter sido vítima de ação violenta da polícia
Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso do autor da ação por ausência de provas que comprovem suas alegações.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução provisória de sentença proferida em ação de indenização. Seguro. Agravante denunciado à lide. Denunciação acolhida.
Condenação. Legitimidade passiva. Determinado o prosseguimento da ação até a fase dos atos expropriatórios. Inocorrência de prejuízos. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.
Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Saldo suficiente em conta corrente. Ato ilícito.
Dano moral presumido. Dever de indenizar. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Minoração devida. Recurso parcialmente provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do Código Defesa do Consumidor. Taxa de juros. Revisão. Prática de anatocismo. Impossibilidade no caso em apreço.
Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos financeiros. Nota promissória. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 11:07
Supervisor responsabilizado por acesso de subordinados a sites impróprios ganha indenização por dano moral
Provimento a recurso ordinário interposto por um reclamante para condenar as empresas reclamadas a indenizá-lo por danos morais.
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 17:51
Condenado interrogado sem presença de advogado consegue anulação do processo
Advogado, que pediu o provimento do recurso para anular o processo pela ausência do defensor no interrogatório.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 13:48
Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena
Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.
A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 01:00
Assinatura básica de telefonia. Necessidade de manutenção e expansão do sistema. Legalidade da cobrança.
Apelação cível - Assinatura básica de telefonia - Necessidade de manutenção e expansão do sistema - Legalidade da cobrança - Recurso conhecido e improvido.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2004 - 13:43
Suspenso mandado de prisão contra ex-marido impossibilitado de pagar pensão
Com a decisão, o ministro conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, sustando o mandado de prisão contra L.G.V.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2004 - 08:00
Menina pode receber pensão após morte da avó, pensionista de ex-deputado estadual
A decisão do TJ foi mantida por falta de fundamentação no recurso interposto pelo Estado do Ceará no STJ.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2004 - 07:02
TST valida mudança na data de pagamento de universidade federal
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Universidade Federal de Santa Maria (RS).
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2024 - 14:00
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
tratem da mesma questão jurídica, nos quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em recurso especial e que estejam em segunda instância ou no STJ
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 10:51
Falha na coleta de assinatura de advogado pelo sistema e-Doc faz processo voltar a TRT
Segundo o TRT, embora as razões do recurso ordinário tenham sido encaminhadas pelo sistema
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Abril de 2013 - 13:10
A ordem pública em recuso extraordinário
É possível suscitar matérias de ordem pública em sede de recurso extraordinário, ainda que o tema
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 19:53
Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide Plenário
O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 17:08
JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço
A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o recurso da União contra a decisão da
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 14:15
Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal
O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente
