Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Base de incidência.

Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea

Concedida liminar a advogado acusado de integrar quadrilha de traficantes da Baixada Santista

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Senadores aprovam MP do Microcrédito

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Com Reforma, atuação itinerante será estendida aos TRTs

A reforma do Judiciário oficializou e tornou expressa uma iniciativa que já vem sendo colocada em prática em vários Estados brasileiros pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para melhorar a prestação de serviços e aproximar a Justiça do Trabalho dos cidadãos: a justiça itinerante, que permite a realização de audiências e julgamentos fora da sede do TRT e em locais onde não haja Vara do Trabalho.

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao empresário Florêncio Mônego Júnior, do Rio Grande do Sul, acusado de apropriação indébita previdenciária.

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

Agências de Turismo e o Simples

"Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo no Senac e delegado da Aviesp na região de Presidente Prudente".