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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 13:45
Projeto impede suspensão de trâmite de projeto de lei por mandado de segurança
Deputado argumenta que o Judiciário não pode julgar a constitucionalidade de uma proposta que ainda não virou lei
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 15:41
Sarney diz a Ophir que vai "apadrinhar" o projeto Ficha Limpa no Senado
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que vai "apadrinhar" o substitutivo do projeto de lei popular 518/2009.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:15
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Decreto nº 7.095, de 4 de Fevereiro de 2010
Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Março de 2004 - 02:00
Decreto nº 5.003, de 4 de Março de 2004
Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:50
Projeto veda compensação de honorários de advogado
O deputado ressalta que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) proíbe a compensação, mas a súmula do STJ acabou sobrepondo-se à lei e tornando-se a regra
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:08
Lei altera quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada
Lei 13.792/19 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 13:00
CAE aprova reforma do ICMS com salvaguardas para estados
Reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 14:38
4 anos após a reforma trabalhista: o que perdemos?
Por Elizabeth Lula.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 11:39
4 dúvidas mais comuns sobre os direitos previdenciários do microempreendedor
Carla Benedetti, mestre e doutoranda em direito pela PUC-SP, responde algumas perguntas sobre esse tipo de recolhimento individual
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 13:12
A polêmica do Projeto de Lei 2283, de 2021
Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, esclarece sobre a proposta para a avaliação de imóveis destinadas a órgãos de governo por engenheiros, arquitetos e agrônomos e convoca os corretores de imóveis a votar na opção DISCORDO TOTALMENTE no site da Câmara!
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 11:38
Novo projeto de Lei paulista provocará avalanche de negociações tributárias
Acordos devem levar em conta a situação financeira da empresa para evitar efeito bola de neve.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 13:24
Projeto em análise na Câmara revoga Lei da Alienação Parental
Revogação já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e por peritos da Organização das Nações Unidas.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2021 - 17:03
Projeto de Lei define crime de pedofilia no Código Penal
Hoje não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. A prática é enquadrada em outros artigos sobre crimes sexuais contra vulneráveis.
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Blog Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 13:17
Projeto de Lei nº 4.253/2020 deve gerar extensos debates
O texto fala sobre o Projeto de Lei nº 4.253/2020.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2019 - 15:09
Projeto de Lei permite conciliação não presencial em juizados especiais
O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 11:55
Dilma veta projeto de lei que reduz INSS de domésticas
Para presidente, medida traria 'impacto negativo' nas contas do governo, 'não condizente com o momento econômico atual'
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 10:45
Câmara aprova projeto que torna lei o programa Cultura Viva
Criado em 2004, o programa incentiva a criação de grupos de cultura local
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 18:55
Operação-padrão deve ser vetada em projeto de lei
Regulamentação poderá restringir o direito de greve
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 17:39
Câmara rejeita projeto de lei que autorizava o ensino domiciliar
Projeto previa autorizar ensino feito por famílias em casa. Famílias de São Paulo e Minas Gerais já foram acionadas pela Justiça
