A polêmica do Projeto de Lei 2283, de 2021

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, esclarece sobre a proposta para a avaliação de imóveis destinadas a órgãos de governo por engenheiros, arquitetos e agrônomos e convoca os corretores de imóveis a votar na opção DISCORDO TOTALMENTE no site da Câmara!

[Fevereiro/2024] Como é de sobejo conhecimento de todos, em 2006, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis editou a Resolução nº 957, que instituiu o CNAI ? Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários e o PTAM ? Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Tudo com base no art. 3º, in fine, da Lei 6.530/78, que delega ao Corretor de Imóveis o direito de ?opinar quanto à comercialização Imobiliária?, e no art. 39, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O IBAPE ? Instituto ...

Palavras-chave: Polêmica Projeto de Lei 2283/21 Corretor de Imóveis Direito Opinar Comercialização Imobiliária CDC