TJMG considera ilegal reportagem investigativa

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo

As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

O RE, o STF e a competência para lhe atribuir ou lhe retirar efeito suspensivo

Decidiu o Supremo Tribunal Federal não caber à Corte atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia

Guia sobre sistema jurídico brasileiro é atualizado

Livro ajuda os investidores internacionais a entenderem a legislação brasileira

OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

Registro de imóveis. Dúvida procedente. Condomínio edilício. Adjudicação conseqüente à satisfação de débito condominial.

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.

Médico terá parte dos honorários bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas

A clínica do qual era sócio foi condenada em reclamação trabalhista.

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.

Empregado de grupo de risco da covid-19 poderá concorrer a eleição da Cipa

A condição clínica não era impeditiva à sua inscrição.

Machado Meyer abre as inscrições do seu programa de talentos para 2022

A Próxima Geração tem o objetivo de encontrar candidatos que serão os futuros advogados da banca.

Recuperação judicial – ela pode salvar sua empresa e seu patrimônio!

Por Paulo André M. Pedrosa.

Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso

Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram que o simples fato de o trabalhador portar celular corporativo não caracteriza o regime de sobreaviso.

Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe

Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste.

JBS poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado

A empresa utilizou o seguro-garantia para o pagamento das custas processuais.

Plano de Saúde. Rescisão Unilateral. Ausência de comprovação de efetiva notificação prévia

Agravo Interno no Recurso Especial.

Blogueiro é condenado a 10 meses e 10 dias de detenção por calúnia e difamação contra Moro

Notícia publicada no blog atribuía falsamente crime ao magistrado.

Pagamento de custas processuais em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.