Exceção de pré-executividade

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

Justiça Federal deve avaliar pedido para rescindir decisão que impede reajuste de servidores de universidade

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Casal de irmãos deverá voltar a morar com o pai na Argentina

Juiz não reconhece dano moral por desilusão com futebol

Água e esgoto atrasados levam Caixa a indenizar dona de imóvel em mais de R$ 120 mil

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

TJMG considera ilegal reportagem investigativa

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo

As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.

Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais.

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.