Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos

Empresa praticou abusos na abordagem de clientes.

Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.

Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público do trabalho. Possibilidade de submissão ao controle judicial.

Assédio processual. Caracterização.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Teoria do Dolo Geral em uma visão crítica

Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

Downgrade em Companhias Aéreas e Direitos do Consumidor

Entenda os direitos dos passageiros em caso de downgrade em voos, incluindo reembolso, compensação e como buscar indenização por danos morais

Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

O Centro de Formação de Instrutores comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.

Turma mantém condenação de parque de diversões por discriminação contra criança com Down

A Decisão foi unânime.

Empresa de cruzeiros marítimos é condenada por exigir teste de HIV para admissão de camareira

Para a 2ª Turma, a conduta é discriminatória.

Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos

Empresa praticou abusos na abordagem de clientes.

Latam é condenada por cancelar passagem de volta após "noshow" em voo de ida

A companhia deverá ressarcir a consumidora nos valores de R$ 1,2 mil e R$ 358, e a indenizá-la, por danos morais, em R$ 7 mil.

Banco deve indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado

O valor foi arbitrado em R$ 3 mil.

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral

A decisão é da Terceira Turma.

Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida em ação de indenização

O entendimento é da Terceira Turma.

TST declara culpa recíproca de sindicatos patronal e de empregados por deflagração de nova greve

Para a SDC, as empresas representadas pelo Selur agiram mal ao não cumprir de imediato a sentença que determinou reajuste salarial, e o Sindilimpeza ao deflagrar nova greve quando já tinha a seu favor sentença que solucionara conflito de greve anterior.

Menores em abrigos poderão abrir conta

Impedimento causava prejuízos irreparáveis na formação das crianças, pois não só negava um direito como implicava na inacessibilidade a benefícios e programas sociais

Consumidora é indenizada por empresa de turismo que cobrou multa indevida

Depois de ter tido seu passaporte furtado, aposentada adiou viagem e teve de pagar quase 33% do valor desembolsado com passagens

Abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado

A distinção entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico

MPRJ obtém liminar que proíbe ETERJ de cobrar pela emissão de diplomas e outros certificados

Universidade não poderá mais cobrar pelo diploma e certificado de conclusão de curso, sob multa de mil reais por cobrança