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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR.
Postado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 1799 vezes
Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.
Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público do trabalho. Possibilidade de submissão ao controle judicial.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. Processo: 00727-2008-006-10-00-6-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EM EDITAL. DECISÃO NEGATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO EXPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTROLE JUDICIAL. I - Embora a prorrogação do prazo de ...
