E-mails que provam que partes simularam ação são insuficientes para rescindir acordo

Para desconstituir acordo prévio, é preciso provar que houve coação.

Seguro Condominial

Daphnis Citti de Lauro. Advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail: [email protected] www.dclauro.com.br

Aspectos Jurídicos Controvertidos da Remuneração

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens

Decisão concede rescisão indireta por transferência de empregado da zona norte para a zona sul da capital

A rescisão indireta ocorre quando o empregador dá causa à interrupção do contrato, provocando os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.

Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito

A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho

Pena de Perdimento de Veículo.

Contrato Bancário. Locação de Cofres. Roubo. Indenização por danos morais e materiais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ação de Cobrança. Duplicata. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Justiça do Trabalho fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado

A Segunda Turma reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente.

Ação de Cobrança. Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Falecimento da segurada após queda de viaduto, colidindo com a via pública inferior, dias após a contratação

Recusa de cobertura securitária pela Seguradora à beneficiária da segurada.

Prefeitura de Santos terá de adequar calçadas para garantir acessibilidade de deficientes

A decisão unânime é da Segunda Turma.

Contrato. Cédula de Crédito Bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária

Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito.

Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal

Militar. Crime de abuso de autoridade

MP pede a Detran que só casse CNH após defesa prévia

Para promotor, há bloqueio sistemático das carteiras, antes de os recursos das infrações serem julgados. Por isso, Judiciário está lotado de ações de motoristas

Governo quer discutir impacto de projetos do Congresso

Guido Mantega e Ideli Salvatti deverão almoçar com lideranças para discutir o impacto nas contas públicas de projetos em tramitação

Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

Proposta amplia liberdade de expressão de autores e pesquisadores

TST busca conciliação em ação contra BASF e Shell

TST discute indenização bilionária a trabalhadores contaminados

Plano de saúde deve reembolsar paciente atendida em hospital não conveniado

Deverá ser reembolsada em R$ 30 mil reais e indenizada moralmente em R$ 15 mil reais a senhora que teve atendimento emergencial negligenciado e tratamento negado pelo plano