Imposto sobre serviço. ISS. Ilegalidade da cobrança. Incorporação imobiliária. Construção em terreno próprio e às expensas do proprietário. Não incidência do ISS.

Nas suas razões alega que excluir a incorporação imobiliária a preço global da base de tributação

Sindicato. Motoristas de táxi. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato. Reexame fático.

diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de

Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

Atualmente, conforme a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), a pena para esses

"Direito Penal: uma abordagem acerca de sua finalidade"

Na doutrina penalista, certamente, a finalidade da pena não encontrou uma diretriz adequada, isto

Um novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneos

, da relação estatal inseridas com base na evolução social, visto a base doutrinaria e legal diretamente interligado com este desenvolvimento.

Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à

Maus-tratos a animais: Tutor é condenado a pagar R$ 30 Mil

guarda definitiva dos animais, com proibição de ter novos até cumprimento total da pena

Uber é condenada a reativar no aplicativo motorista desligada sem justificativa

mesmas condições anteriormente estabelecidas, sob pena de multa (reversível à motorista) em caso de descumprimento, após o trânsito em julgado da ação

Médico é condenado por homicídio culposo cometido durante parto em maternidade do DF

decisão estabeleceu a pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto

Empresa de cursos online receberá indenização de homem por violação de direitos autorais

decisão determinou que o réu se abstenha de reproduzir ou comercializar os materiais da autora, sob pena de multa.

Mantida condenação por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira

A pena é de seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de

Senado aprova ampliação das penas para crimes cometidos por meio eletrônico

Projeto, que vai à sanção do presidente da República, propõe pena de reclusão de um a quatro anos e

Acusado de tentar matar irmão é condenado a oito anos de prisão

O réu irá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto e, considerando o regime inicial fixado

Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso

de ligações telefônicas e mensagens de WhatsApp ou SMS sob pena de multa de R$ 1 mil para cada cobrança efetuada.

Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência

decisão seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento.

Senado aprova projeto que torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro

aumenta pena para estupro coletivo. Texto agora vai à sanção presidencial.

Relator restabelece decisão de primeira instância e absolve acusado de dispensa ilegal de licitação

compreensão do Supremo, “o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade”. 

STF julga nesta quinta-feira pedido da defesa para evitar prisão do ex-presidente Lula

TRF-4 condenou ex-presidente a 12 anos e decidiu que pena deve ser cumprida quando não couber mais

TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no caso do triplex dia 26 de março

Tribunal aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e