Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Trabalhadores em regime de serviço temporário e trabalhadores efetivos da empresa tomadora de mão-de-obra.

também igual à dos temporários, sob pena de se desvirtuar o espírito da Lei n.º 6.019, de 1974

Preparo. Recolhimento das custas no dia subseqüente ao da interposição da apelação. Deserção aplicada pelo acórdão estadual.

alguma além de que houve a óbvia aplicação da pena de deserção por recolhidas as custas a destempo.

O direito de resposta proporcional ao agravo: acerca do PL 141/2011

Ao ofendido será assegurado a reparação proporcional ao agravo, em tempo hábil, com vistas à efetividade do direito fundamental. Com vistas à preservação da vida privada, intimidade, honra e imagem do ofendido

Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias

“Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”, concluiu a ministra

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela.

Determinação de não disponibilização de vídeo em website de provedor.

E por que a homofobia ainda não configura um crime?

Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.

Os reflexos penais do "Pacote da Democracia"

Por Eduardo Maurício.

Facebook tira do ar página de divulgação de protestos contra a Copa

Página com mais de 16 mil curtidas foi deletada

Juíza indefere pedido da Brasil Telecom para tirar do ar site com críticas à empresa

Nossa democracia não permite juízo de valor em face de um ministro do STF?

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 2 mil

TJDFT mantém decisão que condenou PM a perda do cargo por tortura

cargo público de policial militar. Em seguida, a Justiça reconheceu a prescrição da pena criminal. No

Turma mantém condenação de casal que furtou diversos produtos em supermercado

A pena do homem foi fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão e multa, e a da mulher, por ser

Dono de clínica de imagens é condenado por emissão de laudos fraudulentos

Ele foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena foi

Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena exigido dos sentenciados primários: 40%.

Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

impossibilidade de seguir o procedimento precisa ser justificada, sob pena de invalidade do ato.

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.

Turma mantém condenação de acusados de formar quadrilha de roubo de cargas

réu e aplicou a pena de acordo com a participação de cada um.

Injúria racial: empresa pode ser punida por omissão em discriminação contra funcionários

racial poderá sofrer uma pena de reclusão de um a três anos mais multa.

Plataforma de jogos online deve reativar perfil de jogador banido

pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença.