Os reflexos penais do "Pacote da Democracia"

Por Eduardo Maurício.

O "Pacote da Democracia", instituído pelo atual Ministro da Justiça Flávio Dino e lançado pelo Governo Lula, nesta última sexta-feira, 21 de julho, tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem ?atentar contra a vida? de autoridades, como o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal.Segundo anunciado, o ?Pacote da Democracia? propõe a criação de uma medida provisória e de uma Emenda Constitucional, em virtude do ataque ao ...

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