É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

MPF/MT recorre de decisão que permite venda casada de provedores de conteúdo e de internet

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática de "Venda casada".

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável ao consumidor.

Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa

Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.

Comerciante indeniza policial

Um comerciante de Itumirim, sul de Minas, foi condenado pela Justiça por ter mandado incendiar o carro de um policial pelo fato deste ter apreendido sua motocicleta.

Teixeira admite ter recebido US$ 3,2 mi no caso Varig, diz jornal

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Depósito em dinheiro

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Empresa de telefonia fixa indeniza cliente

OAB-SP cria comissão de estudos do direito do aposentado

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Bancário: TST afasta compensação de hora extra com gratificação