Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Lei n°. 8.906/94, art. 15, § 3º. Impossibilidade

COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Recurso extraordinário: efeito suspensivo. Cautelar. Pressupostos ocorrentes.

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Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa

PGR quer permanência de índios Guarani em terras ocupadas no Mato Grosso do Sul

Supremo recebe representação contra a senadora Roseana Sarney

Supremo julga improcedente exceção da verdade contra deputado federal

Me dê motivo, para ir embora": a Convenção n° 158 da OIT e a decisão do STF sobre a denúncia de tratados internacional

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 2008.050.07450 em que é apelante DOROTI JANOVICHE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

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ICMS. Ação declaratória Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do imposto de 17% para 18%, com base na Lei n º 6.556, de 1989 e alterações subseqüentes

Afirmação de pobreza para efeito de benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º e seu § 1º, da lei n. 1.060/50.

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Civil e processual. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório

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STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

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