Precatórios: O calote constitucionalizado e o desprezo aos credores

O artigo discorre sobre os precatórios trazendo à baila discussões sobre as emendas constitucionais n° 30, de 13 de setembro de 2000, e a n° 62, de 9 de dezembro de 2009

Resumo Precatórios, são dívidas judiciais do Poder Público oriundos de ação contra a Fazenda Pública, podendo eles ter caráter alimentar ou não alimentar, o alimentar são os expressos no artigo 100 § 1° da Constituição Federal de 1988, e o não alimentar são os demais. Desde a CF/88 os textos normativos que cuidam desses débitos tratam os credores da forma mais descabida e desumana, primeiro uma moratória de oito anos sem cálculos de juros, depois junto a emenda 30/2000 veio a definição da ...

Palavras-chave: Precatórios; Calote; Credores