ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

RS terá novo programa para renegociação de dívidas tributárias

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto que cria o programa “Acordo Gaúcho,” oferecendo condições facilitadas para regularização fiscal

Comprei um lote não desmembrado mas o vendedor faleceu antes de regularizar. E agora? Cabe alguma solução extrajudicial?

Na grande maioria das vezes a VIA EXTRAJUDICIAL trará uma solução mais rápida e econômica, mas é preciso conhecer as regras do meio extrajudicial. Não se aventure.

Incorporação imobiliária e o registro de unidades autônomas. O que muda com a lei 14.382

Por Kelly Sanches.

Banco indenizará idosa por excesso de ligações de cobrança

A Decisão é da 2ª turma Recursal Mista do TJ/MS ao considerar que a situação ultrapassa os limites do direito de cobrança.

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.

Tessituras ao Reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária do Município pela regularização dos loteamentos à luz do painel jurisprudencial do STJ

Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.

Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo

Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a empregada não participou das operações de financiamento, e tem direito a receber apenas a comissão sobre o valor à vista das vendas

Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário

Juízo de primeiro grau incluiu o agravante no polo passivo da Medida Cautelar Fiscal

ADI proíbe construções residenciais em área industrial

De acordo com a decisão, ao afastar a proibição de construção de residências em área industrial, o diploma feriu as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana fixadas pela Constituição Estadual

Trajeto interno deve ser calculado como horas extras

Justiça entende que percurso interno da empresa deve ser calculado como tempo à disposição do empregador

Parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios

Supremo concluiu que com o débito calculado em valor corrente, o montante poderia ser fracionado sem outros acréscimos, desde que pagos tempestivamente

Supermercado deve deixar claro uso de cartões

Ação Civil Pública. Caracterização de publicidade enganosa

Seguradora é condenada por negar indenização a mulher com invalidez permanente

Uma cliente da Sul América Aetna Seguros e Previdência vai receber dez mil reais de indenização por danos morais.

Tributário. REFIS. Conversão de depósito em renda.

Não há discussão de matéria probatória nos autos. A questão é de direito (tese jurídica). Inaplicável, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ.

Município deve quitar parcelas de dívida com empresa de saneamento

Em relação aos índices de correção e atualização, foram considerados corretos os aplicados pela sentença em análise, conforme previsão em cláusula contratual.

Comissão do Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação que determinou que a empresa Globex Utilidades S.A - Ponto Frio indenizasse uma consumidora de Rondonópolis, por ter inserido indevidamente o nome dela no cadastro de proteção ao crédito.