Incorporação imobiliária e o registro de unidades autônomas. O que muda com a lei 14.382

Por Kelly Sanches.

A Lei Federal 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, publicada em junho de 2022, trouxe atualizações relativas à matéria de Direito Imobiliário, tais como digitalização, modernização e interconexão dos cartórios, com a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e, ainda, alterações na Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/1964) e na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (6.766/1979).Um dos principais temas com reflexos nas incorporações imobiliárias ...

Palavras-chave: Incorporação Imobiliária Registro Unidades Autônomas Mudanças Lei 14.382