CCJ aprova emenda de reajuste ao Judiciário para o Orçamento de 2012

Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida. Outras três emendas ao Orçamento também foram aprovadas pela comissão

Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da lei n.º 11.496/2007.

Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Ausência.

Terceira Turma: após afetação ao órgão julgador, é possível verificar identidade entre repetitivo e recurso suspenso

Autora da ação sustenta que as matérias apresentadas em seu recurso são diferentes das apresentadas ao tribunal como repetitivas

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

CCJ rejeita admissibilidade da PEC do Terceiro Mandato

Prazos processuais são retomados a partir desta quarta-feira

Prazos processuais.

Brasil perde em 1ª decisão do Parlamento do Mercosul

Corte Especial encerra ano judiciário no próximo dia 19

17ª Câmara Cível adota critério em ações de execução movidas contra a Brasil Telecom

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF

Embargos de declaração. Propósito infringente. Inadequação da via recursal eleita.

Direito processual civil.

Sarney instala comissão de juristas para reformar Código Penal

Objetivo da comissão é apresentar um anteprojeto de reforma do Decreto Lei 2.848, que é de 1940

TSE decide hoje se Ficha Limpa vale para eleições deste ano

Desembargadora reconhece Incidente de Inconstitucionalidade de lei municipal de Arauá

Foi julgado na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 28.04, o Incidente de Inconstitucionalidade - 0001/2010 suscitado pelo Ministério Público Estadual - MPE em razão da lei municipal de Arauá que nomeou o Centro de Formação de Professores daquela municipalidade como José Ranulfo.

Servidor comissionado pode ser remunerado por atuação em concurso

Exigência de curso de 1º Grau incompleto para cargo que elabora parecer ofende a moralidade

Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança

Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.

Decisão sobre órgãos administrativos locais cabe a seccionais da OAB

A deliberação sobre os colegiados administrativos fiscais dos estados e municípios são de responsabilidade das seccionais da OAB

Estelionato contra particular praticado na internet é de competência estadual

Enunciado nº 50 irá orientar a análise de procedimentos submetidos à Câmara nos quais ocorra estelionato contra particulares, especialmente pela internet

Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

De acordo com a decisão, o agendamento da vistoria pelo órgão fora do prazo é responsabilidade da própria Administração, e não do cidadão, não podendo ser imposta a multa