Candidato segue participando de concurso após ter questão não prevista no edital anulada

Um candidato desclassificado por não atingir pontuação mínima no concurso da Polícia Civil do Distrito Federal conseguiu na Justiça o direito a continuar participando do certame, após ser-lhe assegurado o cômputo de uma questão cujo assunto não constava do respectivo edital.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Plano de saúde. Cirurgia de aneurisma cerebral. Utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Possibilidade.

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal.

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Desvio de dinheiro gera indenização

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Previsão no parágrafo único do artigo 71 do Código Tributário Municipal vigente à época.

Apelação cível - execução fiscal - supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante. Rejeição. Responsabilidade solidária entre órgão de imprensa e jornalista que assinou a matéria. Mérito. Matéria jornalística de autoria do apelante veiculada em jornal. Ofensas à honra pessoal do apelado.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante. Rejeição.

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.