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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Previsão no parágrafo único do artigo 71 do Código Tributário Municipal vigente à época.

Apelação cível - execução fiscal - supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Cível Apelação Cível - Execução - Nº 2007.022465-6/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Elyseo Colman. Apelado: João Roberto Abuhassan. Advogados: Evandro Paes Barbosa e outro. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPRESSÃO DA FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO ...

Palavras-chave: cobrança amigável