É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Ação de depósito. Prisão civil. Inadmissibilidade. DL 911/69. Constitucionalidade. Capacidade civil .presunção. Revisão contratual.

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Locatário inadimplente é condenado a restituir aluguéis atrasados

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso

TRF abre inscrições ao Concurso Público para Juízes Federais Substitutos

Transferência de veículo sem DUT admitida em caso especial

É vedada cobrança por uso de espaço aéreo por concessionária de energia elétrica

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

Aprovada repactuação e alongamento de dívidas dos produtores rurais

Embrapa abre concurso público no DF para sua área jurídica

Termina nesta terça-feira a validade de portes de armas expedidos antes do Estatuto do Desarmamento

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Fausto defende flexibilização radical para pequenas empresas

O ministro Francisco Fausto, considerou a situação do desemprego no País ?próximo à calamidade.

A demora para ser plasmado uma norma de proteção para os testes em animais não-humanos

Com o aumento em relação ao consumo e a interação de compras, passando pelos sucessos internacionais com exportações e aberturas de novos estabelecimentos de beleza, verifica-se que os testes em animais estão presentes na maioria dos laboratórios que testam a segurança e eficácia de produtos. Essas verificações são promovidas em larga escala e em todo o mundo, colocando os animais em situações similares a tortura e a maus tratos. Em 2023, o Diário Oficial da União (DOU), publicou uma resolução onde protege os direitos dos animais não-humanos em períodos de testagem de cosméticos.

Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e empresa de frota de táxi em Ituiutaba

Ele receberá todas as verbas trabalhistas devidas.