Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. MANDATO. ENCARGOS. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Legalidade da cláusula mandato. É da essência do contrato de cartão de crédito o repasse da Administradora ao consumidor dos encargos inerentes à captação de recursos junto ao mercado financeiro. Não incidência da limitação constitucional de juros e capitalização mensal às instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional. Buscando as administradoras de cartão de crédito ...

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