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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:23
Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública
O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execução da fraude em questão, aumentando-se a pena em um terço se o crime for praticado por funcionário público.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 20:33
Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador
O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:32
Rejeitada alteração contratual lesiva a trabalhador
A empresa paulista Comgás terá de pagar diferenças salariais decorrentes de horas a um empregado que foi prejudicado por suposta promoção.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 20:33
Condenado homem que falsificou diploma universitário e carteira de médico
A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.
Legitimidade ativa do Ministério Público.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.
Prorrogação do prazo de construção.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".
Descontos por diferença de caixa.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 20:04
Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico
As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 14:39
TJ condena garota que adulterou tampinha para receber prêmio
Segundo os autos, no ano de 1996, a Pepsi Cola Engarrafadora Ltda promoveu uma campanha publicitária de âmbito nacional - Pepsi Gol - com o intuito de aumentar suas vendas.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:27
Universidade deve manter intérprete de libra para alunos especiais
A ré afirmou ao MPF ter se comprometido com a aluna a providenciar material didático adaptado e acompanhamento por professores de Libras e, outra vez, nada fez.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 09:34
Embratel é condenada por protelar cumprimento de decisão judicial
O assédio processual é uma espécie de assédio moral e se caracteriza nos atos que vão de encontro à celeridade, retardando o cumprimento das decisões judiciais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Indenização. Danos morais. Fotografias usadas em publicação.
Particularidades evidenciadas.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:41
Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Adicional de insalubridade.
O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés, pela r. decisão proferida às fls.61/77, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:25
Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 10:15
Paciente internado no HWG ganha direito a exame
Um paciente que sobre de doença no pâncreas conseguiu o direito de realizar um exame para obtenção de um diagnóstico preciso de sua enfermidade.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 12:10
STJ mantém decisão que impede início da construção de hidrelétrica de Cachoeira Grande
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que proíbe o início de qualquer obra para a construção e instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) em Cachoeira Grande (MG).
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 13:05
Desembargador ironiza motorista que soprou bafômetro
Em uma madrugada de julho de 2008, após deixar um shopping na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, a empresária Elisete Maria Ristow Silva foi parada em uma blitz da PM (Polícia Militar).
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 13:25
MPF/PE: UFPE não pode restringir isenção da taxa de inscrição ao vestibular
MPF consegue liminar que garante igualdade no acesso de candidatos carentes, provenientes de escolas públicas, ao Vestibular/2010 da universidade
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 16:32
Taxista assaltado deve ser indenizado
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que prevê o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos ao taxista M.A.R., que foi assaltado e agredido por dois passageiros.
