Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses.

Acusado de corrupção de menores deve permanecer preso

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, denegou ordem de habeas corpus interposto em favor de um paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de furto, ameaça, uso de droga, formação de quadrilha e corrupção de menores (habeas corpus nº. 58905/2008).

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

TSE mantém candidatura de Paulo Maluf a deputado federal

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

A decisão foi unânime.

Condenação de R$ 4 milhões por remédio falso

Três pacientes morreram devido ao consumo do remédio Androcur

Juíza proíbe outras cobranças em conta

A decisão determina que a Cemig deixe de cobrar por serviço de terceiros em suas faturas. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 5 mil.