Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

Ministros deferem, em parte, pedido de extradição de alemão acusado de mais de 64 delitos

Demissão de servidor público independe de ação penal

STJ dá prazo para Ministério da Saúde reajustar honorários psiquiátricos do SUS

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

Transferência de veículo sem DUT admitida em caso especial

Esposa condenada por mandar matar advogado criminalista continua presa

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilos da corretora Euro

TST admite penhora de crédito durante execução provisória

Sem justificativa, advogado não pode ser impedido de retirar processo

Mantida prisão de acusada de tráfico de drogas

Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

TRF-4 barra inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil em ação sobre grampo em escritório

Para Gebran Neto, caso afeta somente a banca, e não a classe de advogados.

Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional

Para o ministro, o CNJ, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que permitam interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais.

Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina

Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade

Preliminares afastadas. Inconformismo defensivo pela absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.

Pena básica corretamente aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva evidenciada pela prova documental. Inúmeros atos perpetrados por anos que impõem a majoração máxima.

Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE

Concessão da segurança configuraria decisão extra petita, uma vez que não foi exposto pedido subsidiário para anular o ato que empossou o novo conselheiro